Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos

O transplante é um procedimento cirúrgico que consiste na troca de órgão ou tecido de um paciente doente (Receptor) por outro órgão ou tecido saudável de outrem (Doador), podendo o doador estar vivo ou morto, “post mortem”, contudo, devem ser obedecidas normas para a realização do procedimento, dentre elas, as leis 9.434/97 e 10.201/01 que dispõem sobre a doação e transplante de órgãos e tecidos.

A pessoa pode ser doadora enquanto viva e também após a sua morte, e para estas, de preferência, a manifestação deve ser por escrito e com testemunhas, contudo, se for manifestado oralmente, essa será válida, ademais para fazer o transplante do Corpo Humano Vivo, “a doação só é permitida em caso de órgãos duplos e partes regeneráveis, tais como, rins e fígados, ou tecido, cuja retirada não prejudique o organismo do doador, nem lhe provoque mutilação ou deformação”- Carlos Roberto Gonçalves-, sendo isto expresso no § 3º, Art.9º da Lei 9.434/97.

Quando o doador for juridicamente incapaz, e esse já morreu, a autorização deve ser expressa por escrito e por ambos os pais ou representante legal e necessariamente para haver uma doação “Post Mortem”, não precisa a pessoa ter morrido por morte encefálica, ou seja, morte cerebral, mas se não for nesse caso, a retirada do tecido ou do órgão só ocorrerá a partir da autorização do Médico Patologista do Serviço de Verificação de Óbito. Aliás, é vedada a remoção de órgãos ou tecidos, post mortem, do corpo de pessoa não identificada.

Entretanto, se a pessoa se manifestou, e se opôs a se tornar um doador, mas sua família autoriza a doação, após a morte daquela, mesmo com esta, tal procedimento não poderá suceder, sendo isto fundamentado, além daquelas leis, pelas Características dos Direitos da Personalidade, e para este assunto, as características que podem ser citadas são: Absolutismo, o qual é imposto a todos o dever de respeito, e Vitaliciedade, pois mesmo após a morte, alguns direitos da personalidade são resguardados, e nesse caso, o direito de se abster a doação. Porém, se o falecido não se manifestou sobre a doação, os familiares poderão se manifestar, e para haver a manifestação, deve ser respeitada a linha de sucessão e firmando-se um documento com testemunhas.

Vale enfatizar e ressaltar, que a comercialização de órgãos e tecidos é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo tal proibição expressa em nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art.199, §4º, contudo, parodiando os versos de Carlos Drummond de Andrade, há um “Mercado Negro” no meio do caminho, sendo esse o comércio ilegal para obter órgãos e tecidos ou a corrupção para mudar de posição na fila de espera, e por causa disso, há a procrastinação do transplante às pessoas que estão na fila do Sistema Nacional de Transplantes (S.N. T), em virtude disso, muitas pessoas acabam indo a óbito. Ademais, o órgão doado necessariamente não precisa ser direcionado para a “Fila de Transplante”, pois o doador pode escolher quem será o receptor, contudo, deve ser parente consanguíneo até o 4º grau, e para outras pessoas que não pertencem àquele, a escolha será deferida por meio de uma autorização judicial.

Diante do exposto, é possível a pessoa, tanto em vida quanto “post mortem”, dispor do próprio corpo, em todo ou em parte, para fins terapêuticos ou altruísticos, todavia, neste, se o doador não se manifestar em vida, seus familiares poderão fazê-la, e para aquele, só será permitida se não causar problema a sua integridade, não haja mutilação ou deformação e a doação total do corpo valerá após a sua morte. Contudo, custa ressaltar e enfatizar, que a família não pode revogar a manifestação da pessoa em não fazer a doação. Ademais, a doação de órgãos é de suma importância para salvar a vida de outrem, contudo, ainda falta em nosso país, para ter mais doadores, uma atuação mais efetiva do governo para divulgar e tirar as dúvidas das pessoas, por meio de políticas públicas e ações afirmativas, e também, o governo deve atuar contra o “Mercado Negro”, o qual prejudica várias pessoas que estão à espera de um transplante.